Blog

Decreto-Lei n.º 14/2016, de 9 de março O Decreto-Lei n.º 14/2016, de 9 de março, estabelece o regime jurídico da batata para consumo humano e da batata-semente, transpondo a Diretiva n.º 2002/56/CE, do Conselho, de 13 de junho de 2002 e as Diretivas de Execução n.ºs 2013/63/UE, da Comissão, de 17 de dezembro de 2013,Ler Mais

Foi publicada a Lei nº 8/2016 que repõe os feriados nacionais do Corpo de Deus, da Implementação da República a 5 de Outubro, do Dia de Todos os Santos a 1 de Novembro e da Restauração da Independência, a 1 de Dezembro.

A Portaria n.º 67/2016 de 2016-04-01, define que a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2017, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 20.º, do Decreto -Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 167 -E/2013, de 31Ler Mais

Foi publicada a Portaria n.º 66/2016 de 2016-04-01, que fixa o valor da taxa de segurança alimentar mais para o ano de 2016.