Decreto-Lei n.º 14/2016, de 9 de março O Decreto-Lei n.º 14/2016, de 9 de março, estabelece o regime jurídico da batata para consumo humano e da batata-semente, transpondo a Diretiva n.º 2002/56/CE, do Conselho, de 13 de junho de 2002 e as Diretivas de Execução n.ºs 2013/63/UE, da Comissão, de 17 de dezembro de 2013,Ler Mais
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