A Portaria n.º 49/2017 de 2 de Fevereiro, regula a portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, publicado no BTE n.º 21, de 8 de junhoLer Mais
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A partir de 01/02/2017 as bebidas não alcoólicas estão sujeitas a imposto especial de consumo, nos termos previstos nos artigos 87.º-A a 87.º-F do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC). A aplicação do referido imposto tem o seguinte calendário: 31/03/2017 – data final para a comercialização das bebidas adquiridas até 31/01/2017, sem aplicação daLer Mais
Como foi amplamente noticiado na comunicação social, na sequência de apreciação parlamentar, foi publicada, na passada sexta feira, a Resolução da Assembleia da República n.º 11/2017 de 27 de Janeiro que determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que criava uma medida excecional de apoio ao emprego através daLer Mais
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