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Alargamento do prazo para apresentação da declaração inicial do beneficiário efetivo O prazo para a apresentação da declaração inicial do beneficiário efetivo foi alargado. Esta declaração deve ser efetuada até 31 de outubro, pelas entidades sujeitas a registo comercial e até 30 de novembro, pelas demais entidades sujeitas ao RCBE. Ver mais

Tendo sido publicada a 15 de maio, a Portaria n.º 144/2019 que veio regulamentar os termos e condições para o exercício da opção pela dispensa da impressão das faturas em papel prevista no Art. 8.º do Decreto-Lei 28/2019, de 15 de fevereiro, podem os sujeitos passivos que pretendam exercer esta opção aceder ao Portal dasLer Mais

A 8.ª edição do Salão de Automóveis e Motociclos Clássicos de Vila Franca de Xira inaugura no próximo dia 23 de maio (5.ª Feira), pelas 18h00, no Pavilhão Multiusos, em Vila Franca de Xira. A mostra, organizada pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, pode ser visitada até 26 de maio e volta aLer Mais

Programa Comércio Digital em Vila Franca de Xira A ACIS vai promover em parceria com a ACEPI – Associação da Economia Digital e a CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, no próximo dia 27 de Março, pelas 17h00, na Fábrica das Palavras, Biblioteca Municipal de Vila Franca de Xira, mais uma sessão doLer Mais

  O Artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, obriga a que seja comunicada a informação relativa aos estabelecimentos, até ao dia  30 de junho de 2019 pelos sujeitos passivos de IVA que já exerçam a atividade à data da entrada em vigor do presente decreto-lei ou até 31 de maio de 2019, caso já tenham entretantoLer Mais

Apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados. Apoio financeiro 9 vezes o valor do IAS*, no caso de contratos de trabalho sem termo 3Ler Mais

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 28/2019 que procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA. O diploma consolida e atualiza legislação dispersa relativa ao processamento e arquivoLer Mais

OBJETIVOS 1. Responder a necessidades de qualificação dos ativos empregados, com o intuito de aumentar as competências e os seus níveis de qualificação, contribuindo para a manutenção do seu nível de emprego; 2. Reforçar a qualificação profissional dos desempregados, potenciando um regresso mais sustentado ao mercado de trabalho, através da participação em ações de formaçãoLer Mais

Resultando de uma parceria entre o Turismo de Portugal, a Sociedade Portuguesa de Garantia Mútua e o sistema financeiro, foi lançada a Linha de Crédito Capitalizar Turismo, uma linha específica do Programa Capitalizar. Esta nova Linha de Crédito, disponível nos Bancos aderentes, permite aceder a financiamento em condições vantajosas e destina-se a apoiar investimentos naLer Mais

O registo do beneficiário efetivo é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios. Todas as empresas, associações, fundações, entidades empresariais, sociedades civis, cooperativas, fundos ou trusts têm de ter os seus beneficiários efetivos registados. O Registo de Beneficiário Efetivo foi criado pela lei 89/2017, de 21 de agosto,Ler Mais