Foi publicada a Lei n.º 77/2019, de 2 de setembro, que determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativas à distribuição de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes. Impedimento de disponibilização de plástico 1 – Os estabelecimentos comerciais ficam impedidos deLer Mais
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A Lei n.º 76/2019, de 2 de setembro, entrou em vigor no passado dia 3 e determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única em todos os estabelecimentos, outros locais e atividades não sedentárias do setor da restauração e/ou de bebidas e no comércio a retalho. Entende-se por «Louça descartável»,Ler Mais
Foi publicada a Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto que sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos. Os conflitos de consumo de reduzido valor económico ficam assim sujeitos aLer Mais
Foi divulgado um comunicado do Gabinete do Senhor Secretário de Estado da Defesa do Consumidor alargando o prazo até final de 2019: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/comunicacao/comunicado?i=registo-na-plataforma-digital-do-livro-de-reclamacoes Sem prejuízo do referido alargamento de prazo, solicita-se a melhor atenção no sentido dos operadores económicos procederem com a maior brevidade ao registo na plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico acedendo aLer Mais
Alargamento do prazo para apresentação da declaração inicial do beneficiário efetivo O prazo para a apresentação da declaração inicial do beneficiário efetivo foi alargado. Esta declaração deve ser efetuada até 31 de outubro, pelas entidades sujeitas a registo comercial e até 30 de novembro, pelas demais entidades sujeitas ao RCBE. Ver mais
Tendo sido publicada a 15 de maio, a Portaria n.º 144/2019 que veio regulamentar os termos e condições para o exercício da opção pela dispensa da impressão das faturas em papel prevista no Art. 8.º do Decreto-Lei 28/2019, de 15 de fevereiro, podem os sujeitos passivos que pretendam exercer esta opção aceder ao Portal dasLer Mais
A 8.ª edição do Salão de Automóveis e Motociclos Clássicos de Vila Franca de Xira inaugura no próximo dia 23 de maio (5.ª Feira), pelas 18h00, no Pavilhão Multiusos, em Vila Franca de Xira. A mostra, organizada pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, pode ser visitada até 26 de maio e volta aLer Mais
Programa Comércio Digital em Vila Franca de Xira A ACIS vai promover em parceria com a ACEPI – Associação da Economia Digital e a CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, no próximo dia 27 de Março, pelas 17h00, na Fábrica das Palavras, Biblioteca Municipal de Vila Franca de Xira, mais uma sessão doLer Mais
O Artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, obriga a que seja comunicada a informação relativa aos estabelecimentos, até ao dia 30 de junho de 2019 pelos sujeitos passivos de IVA que já exerçam a atividade à data da entrada em vigor do presente decreto-lei ou até 31 de maio de 2019, caso já tenham entretantoLer Mais
Apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados. Apoio financeiro 9 vezes o valor do IAS*, no caso de contratos de trabalho sem termo 3Ler Mais
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