Foram aprovadas pelo Despacho nº 84-A/2018, do SEAF, publicado em Suplemento ao D.R. de 2 de janeiro, as Tabelas de Retenção de IRS na Fonte, a aplicar em 2018 aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões auferidos por titulares residentes no continente. Ver tabelas
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O Decreto-Lei nº 156/2017 de 28/12 fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida, a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, em 580.00€, a partir de 1 de janeiro de 2018.
Decorreu o processo anual de notificação dos Trabalhadores Independentes, por correio eletrónico e por carta, para comunicar o rendimento relevante, a base de incidência e a taxa contributiva desses mesmos trabalhadores, bem como o valor da contribuição a pagar no mês de dezembro, relativa ao mês de novembro, e nos meses seguintes. O rendimento relevanteLer Mais
Na passada sexta-feira foi publicado o Decreto-Lei n.º 126-B/2017 que estabelece um regime especial de acesso antecipado à Pensão de Velhice, para os beneficiários do regime geral de Segurança Social e do regime de proteção social convergente, com carreiras contributivas muito longas. A partir de 1 de outubro de 2017, os beneficiários com 60 ou maisLer Mais
Caro(a) Associado(a) Nos termos da alínea a) do nº 1 do art.º 23º e nos termos do nº 9 do art.º 17º dos estatutos da Associação Empresarial dos Concelhos de Vila Franca de Xira e Arruda dos Vinhos, convoco a Assembleia Eleitoral, para reunir no próximo dia 30 de Janeiro de 2018, pelas 21 horas,Ler Mais
Foi publicado no BTE nº 33 de 8/9/2017, as alterações salariais, subsídio de refeição e outras a aplicar ao Comércio e Serviços dos concelhos de Vila Franca de Xira e Arruda dos Vinhos . Subsídio de refeição : Aos trabalhadores abrangidos por este CCT será atribuído, a partir de 1 de agosto de 2017 eLer Mais
O decreto lei nº 92/2017 de 22 de Agosto altera a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto -Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, obrigando à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superioresLer Mais
CANDIDATURAS – 3º período de 1 a 31 de Outubro de 2017 Apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados. Contacte os nossos serviços. Fonte: IEFP
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) informa de que, o Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, introduziu alterações no regime de notificações eletrónicas pela Via CTT previsto no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), em especial no que respeita ao momento em que o contribuinte se considera notificado. Assim, as notificaçõesLer Mais
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