A Lei n.º 4-C/2020 estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, atendendo à situação epidemiológica provocada pela doença COVID -19. Ver Informação– Arrendamento não habitacional Ver Lei n.º 4-C/2020
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O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, assim como um novo conjunto de medidas extraordinárias de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus–COVID-19: 1. O Conselho de Ministros aprovou hoje um decreto que visa estabelecer os termos das medidas excecionais eLer Mais
No âmbito das medidas de apoio aos trabalhadores independentes/ Empresários em Nome Individual, informamos que o período para requerer o respetivo apoio, através da Segurança Social Direta, decorre de 01 a 15 de abril. Para aceder ao formulário para pedir o “Apoio Extraordinário à Redução da Atividade Económica”, clique no menu Emprego, escolha a opçãoLer Mais
O ‘lay-off’ simplificado integra um novo conjunto de medidas extraordinárias de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus. O que é o ‘lay-off’ simplificado? É uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, inspirada no ‘lay-off’ previsto no Código do Trabalho, que permite às empresas a redução temporária do período normal deLer Mais
Podem consultar o Esclarecimento da DGAE sobre a venda em regime take-Away e/ou entregas ao domicilio, de café e outros produtos, em estabelecimentos de Restauração e de Bebidas. Podem apresentar esta resposta da DGAE como comprovante de que podem fazer a venda destes produtos, de acordo com o Decreto nº2-A/2020 – Medidas do Estado deLer Mais
Durante o combate à pandemia, a Valorsul solicita à população que todos cumpram novas regras no manuseamento do lixo doméstico: 1. Se tiver, na sua família pessoas infetadas (ou com essa suspeita) lembre-se que os seus resíduos também podem estar infetados. Nesse caso deverá: Colocar os resíduos em sacos de lixo resistentes e descartáveis, comLer Mais
A 18 de março foi decretado, pelo Presidente da República, estado de emergência em Portugal, face à situação excecional de saúde pública mundial e à proliferação de casos registados de contágio de COVID-19.Assim, o Conselho de Ministros aprovou um decreto que visa estabelecer os termos das medidas excecionais e temporárias a implementar durante a vigênciaLer Mais
Nos termos da alínea g) do artº 199 da Constituição, o Conselho de Ministros resolve estabelecer o encerramento das instalações e estabelecimentos referidos no Anexo I e estabelece a obrigatoriedade de manutenção em funcionamento das instalações e dos estabelecimentos referidos no Anexo II. Determinar que nos estabelecimentos comerciais não referidos no Anexo II, fica proibidaLer Mais
Entidades empregadoras No âmbito do apoio à atividade económica estão a ser definidas as regras do adiamento do pagamento de contribuições. Neste sentido, e considerando que o prazo de pagamento das contribuições correntes, dia 20 de março, será o mesmo adiado. Fonte: Segurança Social
Para evitar que os cidadãos tenham de se deslocar aos espaços dos organismos e serviços públicos, as autoridades públicas passam a aceitar, para todos os efeitos legais, a exibição dos documentos previstos no Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, cujo prazo de validade tenha expirado a partir de 24 de fevereiro e não deLer Mais
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