A presente lei estabelece um estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade, procedendo à alteração do Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e do CódigoLer Mais
Blog
Nos termos do nº 9 do artigo 241º, da Lei nº 7/2009 de 12 de Fevereiro, o empregador elabora o mapa de férias, com indicação do início e do termo dos períodos de férias de cada trabalhador, até 15 de Abril de cada ano e mantém-no afixado nos locais de trabalho entre esta data e 31Ler Mais
A entrega do Relatório Único, para dados referentes a 2016, efetuar-se-á entre 16 de março e 15 de abril de 2017 de acordo com o previsto na Portaria n.º 55/2010 de 21 de janeiro. Saber mais
A idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social, em 2018, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 20.º, do Decreto -Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 167 -E/2013, de 31 de dezembro, é 66 anos e 4 meses.Ler Mais
A partir de 01/02/2017 as bebidas não alcoólicas estão sujeitas a imposto especial de consumo, nos termos previstos nos artigos 87.º-A a 87.º-F do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC). A aplicação do referido imposto tem o seguinte calendário: 31/03/2017 – data final para a comercialização das bebidas adquiridas até 31/01/2017, sem aplicação daLer Mais
Como foi amplamente noticiado na comunicação social, na sequência de apreciação parlamentar, foi publicada, na passada sexta feira, a Resolução da Assembleia da República n.º 11/2017 de 27 de Janeiro que determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que criava uma medida excecional de apoio ao emprego através daLer Mais
A Portaria n.º 201-A/2015, de 10 de julho, aprovou a declaração Modelo 37 destinada ao cumprimento da obrigação prevista no artigo 127.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) – Juros de Habitação Permanente, Prémios de Seguros, Comparticipações em Despesas de Saúde, Planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de PensõesLer Mais
O prazo legalmente estabelecido para a comunicação dos elementos das faturas emitidasfoi alterado de acordo com a Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017. De acordo com a nova obrigação legal, a comunicação dos elementos das faturas emitidas a partir de 1 de janeiro de 2017 deveLer Mais
Portaria n.º 4/2017, de 3 de janeiro Um dos objetivos prioritários do sistema de segurança social enunciado na Lei de Bases da Segurança Social, Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, consiste na promoção da melhoria sustentada das condições e dos níveis de proteção social, integrando-se neste desígnio a atualização do indexante dos apoios sociaisLer Mais
Face à atualização do subsídio de refeição dos funcionários públicos pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o OE/2017, o valor não sujeito a IRS e a taxa social única passa a ter os seguintes limites: Artigo 20.º Atualização do subsídio de refeição 1 — O valor do subsídio de refeição fixado naLer Mais
Entidade Certificada
Membro de
Recent Comments