Na passada sexta-feira foi publicado o Decreto-Lei n.º 126-B/2017 que estabelece um regime especial de acesso antecipado à Pensão de Velhice, para os beneficiários do regime geral de Segurança Social e do regime de proteção social convergente, com carreiras contributivas muito longas. A partir de 1 de outubro de 2017, os beneficiários com 60 ou maisLer Mais
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Caro(a) Associado(a) Nos termos da alínea a) do nº 1 do art.º 23º e nos termos do nº 9 do art.º 17º dos estatutos da Associação Empresarial dos Concelhos de Vila Franca de Xira e Arruda dos Vinhos, convoco a Assembleia Eleitoral, para reunir no próximo dia 30 de Janeiro de 2018, pelas 21 horas,Ler Mais
Foi publicado no BTE nº 33 de 8/9/2017, as alterações salariais, subsídio de refeição e outras a aplicar ao Comércio e Serviços dos concelhos de Vila Franca de Xira e Arruda dos Vinhos . Subsídio de refeição : Aos trabalhadores abrangidos por este CCT será atribuído, a partir de 1 de agosto de 2017 eLer Mais
O decreto lei nº 92/2017 de 22 de Agosto altera a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto -Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, obrigando à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superioresLer Mais
CANDIDATURAS – 3º período de 1 a 31 de Outubro de 2017 Apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados. Contacte os nossos serviços. Fonte: IEFP
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) informa de que, o Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, introduziu alterações no regime de notificações eletrónicas pela Via CTT previsto no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), em especial no que respeita ao momento em que o contribuinte se considera notificado. Assim, as notificaçõesLer Mais
O decreto-lei nº 72/2017 de 21 de Junho regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração, através de uma dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social, na parte relativa à entidade empregadora. Sendo revogado oLer Mais
Este Sistema de Incentivos pretende apoiar, de forma simplificada, pequenos investimentos empresariais de base local e complementar os atuais incentivos às empresas no domínio da competitividade. É dinamizado pelas Comunidades Intermunicipais (CIM) e pelos Grupos de Acão Local (GAL) e visa operacionalizar os apoios ao empreendedorismo e à criação de emprego, mediante apoio do Fundo EuropeuLer Mais
O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto estabelece a revisão destes capitais de cinco em cinco anos, a partir de 1 de junho de 2012, sob proposta da Comissão Europeia, em função do índice europeu de preços no consumidor. O valor agora atualizado tem por base a Comunicação da Comissão 2016/C 210/01,Ler Mais
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