O Decreto-Lei 86-B/2016, publicado em 3º suplemento ao D.R. de 29 de dezembro, fixou em € 557 o valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário mínimo nacional, com efeitos a 1 de janeiro de 2017. Ver mais
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O Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público. Ver mais
A presente portaria procede à segunda alteração da Portaria n.º 349 -B/2013, de 29 de novembro, alterada pela Portaria n.º 379 -A/2015, de 22 de outubro, que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré -certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento térmico e de eficiênciaLer Mais
Agenda No âmbito do processo de transformação digital dos serviços disponibilizados pela Segurança Social, está disponível uma nova funcionalidade na Segurança Social Direta, a Agenda, que visa disponibilizar datas relevantes para beneficiários e contribuintes. De acordo com o perfil, cada utilizador terá disponível a sua agenda onde visualizará a pré-calendarização de eventos relevantes, permitindoLer Mais
Nos termos do artº 22 conjugados com a alínea c) do artº 23 e a alínea d) do artº 19 dos nossos Estatutos, o Presidente da Assembleia Geral da Associação Empresarial dos Concelhos de Vila Franca de Xira e Arruda dos Vinhos, Sr. Filipe Serrano, convoca a Assembleia Geral, para reunir em sessão Ordinária no dia 24 deLer Mais
1. Qual o diploma que aprova o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES)? O Peres foi aprovado pelo Decreto Lei n.º 67 / 2016, de 3 de novembro . 2. Quais as dívidas abrangidas pelo Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES)? São abrangidas as dívidas de natureza fiscal queLer Mais
O que é É um regime excecional de regularização de dívidas à Segurança Social, de natureza contributiva, através de pagamento integral com dispensa de juros e custas ou pagamento em prestações mensais (até 150), com redução de juros e custas, e pagamento inicial de pelo menos 8% do valor do capital em dívida. AbrangeLer Mais
O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento urbano (NRAU), bem como o n.º 5 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que aprova o Novo Regime de Arrendamento Rural (NRAR), atribui ao Instituto Nacional de estatística o apuramento do coeficienteLer Mais
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