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O decreto-lei nº 72/2017 de 21 de Junho regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração, através de uma dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social, na parte relativa à entidade empregadora. Sendo revogado oLer Mais

Este Sistema de Incentivos pretende apoiar, de forma simplificada, pequenos investimentos empresariais de base local e complementar os atuais incentivos às empresas no domínio da competitividade. É dinamizado pelas Comunidades Intermunicipais (CIM) e  pelos Grupos de Acão Local (GAL) e visa operacionalizar os apoios ao empreendedorismo e à criação de emprego, mediante apoio do Fundo EuropeuLer Mais

O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto estabelece a revisão destes capitais de cinco em cinco anos, a partir de 1 de junho de 2012, sob proposta da Comissão Europeia, em função do índice europeu de preços no consumidor. O valor agora atualizado tem por base a Comunicação da Comissão 2016/C 210/01,Ler Mais

1 a 30 de junho de 2017 Até ao dia 30 de junho, os Trabalhadores Independentes podem solicitar nova alteração ao escalão, tendo como referência o escalão fixado em outubro de 2016, adequando assim o valor das suas contribuições ao valor dos seus rendimentos atuais. Ler mais

A Portaria n.º 185/2017, de 1 de junho regulamenta o Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, que estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal. Visa assim desmaterializar e simplificar os procedimentos para o viajante,Ler Mais

A Portaria n.º 181/2017 de 31/5, cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos. Certidão online 1 – Designa-se por certidão online de registo civil a disponibilização do acesso à informação, em suporte eletrónico, das menções e averbamentos constantes dos registos deLer Mais

Na sequência da publicação da Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril, que institui a medida Estágios profissionais, visando apoiar financeiramente a realização de estágios profissionais por parte de desempregados inscritos no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.  O primeiro dos três períodos de candidatura que vão ocorrer durante este ano tem uma dotação orçamentalLer Mais

CANDIDATURAS – 2.º período de 1 a 31 de Maio de 2017 Apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados.   Fonte: IEFP