A Portaria n.º 49/2017 de 2 de Fevereiro, regula a portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, publicado no BTE n.º 21, de 8 de junhoLer Mais
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A partir de 01/02/2017 as bebidas não alcoólicas estão sujeitas a imposto especial de consumo, nos termos previstos nos artigos 87.º-A a 87.º-F do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC). A aplicação do referido imposto tem o seguinte calendário: 31/03/2017 – data final para a comercialização das bebidas adquiridas até 31/01/2017, sem aplicação daLer Mais
O Despacho n.º 843-A/2017, em execução do disposto no Código do Imposto sobre o rendimento das Pessoas Singulares (IRS) aprova as tabelas de retenção a que se referem os artigos 99.º -C e 99.º -D daquele diploma legal. As tabelas agora aprovadas refletem as alterações introduzidas pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro. VerLer Mais
O prazo legalmente estabelecido para a comunicação dos elementos das faturas emitidasfoi alterado de acordo com a Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017. De acordo com a nova obrigação legal, a comunicação dos elementos das faturas emitidas a partir de 1 de janeiro de 2017 deveLer Mais
O que é? A bäse é uma plataforma de serviços web que permite a ligação direta e segura de comunicação de dados e informações, entre sistemas informáticos, de forma transparente e simplificada. A quem se dirige? A bäse foi pensada e concebida para facilitar a vida a todos os agentes económicos – cidadãos e empresasLer Mais
Foi publicada a Portaria n.º 66/2016 de 2016-04-01, que fixa o valor da taxa de segurança alimentar mais para o ano de 2016.
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