Informamos que o regime excepcional e temporário, introduzido pelo Decreto-Lei nº 20-E/2020 que dispensava, nomeadamente, o envio da declaração de comunicação de saldos à ASAE terminou. Vendas com redução de preços (Saldos ou Liquidações) As práticas comerciais com redução de preço são reguladas pelo Decreto-Lei nº 70/2007, de 26 de março – “Lei dos Saldos,Ler Mais
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O Governo fez publicar a Portaria 71-A/2020, de 15-3, que entrou em vigor em 16-3-2020. Esta Portaria trata, entre outros, do apoio à manutenção do emprego em empresas especialmente afetadas pelo surto do vírus COVID-19, instituindo regime simplificado de suspensão dos contratos detrabalho efectuada por iniciativa das empresas, vulgarmente denominado lay-off. Adota-se também uma medidaLer Mais
Com a publicação da Portaria n.º 323/2019, de 19 de setembro, que cria a medida CONVERTE+, as entidades empregadoras passam a ter acesso a um apoio financeiro pela conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo. Este apoio financeiro, de carácter transitório, tem o valor de 4 vezes a remuneraçãoLer Mais
A Lei n.º 76/2019, de 2 de setembro, entrou em vigor no passado dia 3 e determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única em todos os estabelecimentos, outros locais e atividades não sedentárias do setor da restauração e/ou de bebidas e no comércio a retalho. Entende-se por «Louça descartável»,Ler Mais
O período de candidatura aos Estágios Profissionais vai decorrer entre as 9h do dia 1 de fevereiro e as 18h do dia 1 de março de 2018. Estágios com a duração de 9 meses, não prorrogáveis, tendo em vista promover a inserção de jovens no mercado de trabalho ou a reconversão profissional de desempregados. VerLer Mais
Desde 01/01/2018 é obrigatório o registo pelos produtores de resíduos no Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente (SILiAmb), para emissão da Guia Eletrónica de Acompanhamento de Resíduos (e-GAR). Os produtores de resíduos sujeitos a reciclagem, entre os quais oficinas (óleos lubrificantes) e restaurantes (óleos alimentares) terão que proceder ao registo e emissão das guias atravésLer Mais
CANDIDATURAS – 3º período de 1 a 31 de Outubro de 2017 Apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados. Contacte os nossos serviços. Fonte: IEFP
O regime jurídico aplicável ao livro de reclamações, estabelecido no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, e sucessivas alterações, foi objeto de nova revisão através do no Decreto-Lei nº 74/2017, de 21 de junho, que entrou em vigor no passado dia 1 de julho. O principal objetivo desta alteração passa pela simplificação eLer Mais
A Portaria n.º 49/2017 de 2 de Fevereiro, regula a portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, publicado no BTE n.º 21, de 8 de junhoLer Mais
A partir de 01/02/2017 as bebidas não alcoólicas estão sujeitas a imposto especial de consumo, nos termos previstos nos artigos 87.º-A a 87.º-F do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC). A aplicação do referido imposto tem o seguinte calendário: 31/03/2017 – data final para a comercialização das bebidas adquiridas até 31/01/2017, sem aplicação daLer Mais
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