Certidão online de registo civil

  A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) informa de que, o Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, introduziu alterações no regime de notificações eletrónicas pela Via CTT previsto no Código de Procedimento e deLer Mais

  O regime jurídico aplicável ao livro de reclamações, estabelecido no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, e sucessivas alterações, foi objeto de nova revisão através do no Decreto-Lei nº 74/2017, de 21 deLer Mais

O decreto-lei nº 72/2017 de 21 de Junho regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração, através de uma dispensa parcial ouLer Mais

Este Sistema de Incentivos pretende apoiar, de forma simplificada, pequenos investimentos empresariais de base local e complementar os atuais incentivos às empresas no domínio da competitividade. É dinamizado pelas Comunidades Intermunicipais (CIM) e  pelos Grupos deLer Mais

O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto estabelece a revisão destes capitais de cinco em cinco anos, a partir de 1 de junho de 2012, sob proposta da Comissão Europeia, emLer Mais

1 a 30 de junho de 2017 Até ao dia 30 de junho, os Trabalhadores Independentes podem solicitar nova alteração ao escalão, tendo como referência o escalão fixado em outubro de 2016, adequando assim oLer Mais

A Portaria n.º 185/2017, de 1 de junho regulamenta o Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, que estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isençãoLer Mais

Na sequência da publicação da Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril, que institui a medida Estágios profissionais, visando apoiar financeiramente a realização de estágios profissionais por parte de desempregados inscritos no Instituto do Emprego eLer Mais