A Lei n.º 4-C/2020 estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, atendendo à situação epidemiológica provocada pela doença COVID -19.
Ver Informação– Arrendamento não habitacional
Ver Lei n.º 4-C/2020
Foi publicada a Portaria n.º 66/2016 de 2016-04-01, que fixa o valor da taxa de segurança alimentar mais para o ano de 2016.
A Portaria n.º 67/2016 de 2016-04-01, define que a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2017, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 20.º,Ler Mais
Foi publicada a Lei nº 8/2016 que repõe os feriados nacionais do Corpo de Deus, da Implementação da República a 5 de Outubro, do Dia de Todos os Santos a 1 de Novembro e daLer Mais
Decreto-Lei n.º 14/2016, de 9 de março O Decreto-Lei n.º 14/2016, de 9 de março, estabelece o regime jurídico da batata para consumo humano e da batata-semente, transpondo a Diretiva n.º 2002/56/CE, do Conselho, deLer Mais
A ACIS teve o prazer de apresentar, em Vila Franca de Xira, na biblioteca “Fábrica das Palavras”, o seu projeto “XIRA.pt”, no passado dia 09 de Junho. Este projeto visa divulgar a imagem do ConcelhoLer Mais
Por despacho do passado dia 6 de Junho, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais decidiu permitir a entrega da IES/DA relativa a 2015 até ao próximo dia 22 de Julho, sem quaisquer acréscimos eLer Mais
A Lei 15/2016, de 17 de Junho, alterou a Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei 5/2004, de 10 de Fevereiro), reforçando a proteção do consumidor nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com períodoLer Mais
O Decreto-Lei 28/2016, de 23 de Junho, procedeu à alteração e à republicação do Decreto-Lei 118/2013, de 20 de Agosto, que aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dosLer Mais
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