A Portaria n.º 67/2016 de 2016-04-01, define que a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2017, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 20.º, do Decreto -Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 167 -E/2013, de 31 de dezembro, é 66 anos e 3 meses.
Artigos Relacionados
-
Resultando de uma parceria entre o Turismo de Portugal, a Sociedade Portuguesa de Garantia Mútua e o sistema financeiro, foi lançada a Linha de Crédito Capitalizar Turismo, uma linha específica do Programa Capitalizar. Esta novaLer Mais
-
O registo do beneficiário efetivo é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios. Todas as empresas, associações, fundações, entidades empresariais, sociedades civis, cooperativas, fundos ou trusts têm deLer Mais
-
O Acordo de Parceria Económica entre a UE e o Japão entrou em vigor no passado dia 1 de fevereiro de 2019. Trata-se de um Acordo ambicioso e abrangente, que poderá traduzir-se em benefícios significativos para as empresasLer Mais
-
Até dia 25 de fevereiro de 2019 verifique e complete a informação das suas faturas e as dos seus dependentes para poder beneficiar das deduções no IRS de 2018, bem como da eventual afetação, àLer Mais
-
A presente lei estabelece um sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, visando a sua contratação por entidades empregadoras do setor privadoLer Mais
-
A Portaria 24/2019, de 17 de janeiro, procedeu a nova atualização do valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) para 2019, fixando-o em € 435,76, um aumento de 1,60% relativamente ao IAS que vigorou emLer Mais
-
Foram aprovadas pelo Despacho nº 791-A/2019, publicado em Suplemento ao D.R. de 18 de janeiro, as Tabelas de Retenção de IRS na Fonte, a aplicar em 2019 aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões auferidosLer Mais
-
Nesta primeira declaração trimestral de rendimentos são declarados os rendimentos auferidos nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018. Todos os trabalhadores independentes têm de entregar a declaração trimestral de rendimentos, com exceção dosLer Mais
Entidade Certificada
Membro de
Deixe um Comentário