Informação juridica da CCP sobre as Medidas Excecionais, publicadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30-4, a qual produz efeitos a partir das 00:00 h do dia 3 de Maio de 2020. Ver Informação juridica CCP
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No âmbito dos apoios excecionais e extraordinários previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, para trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes e membros de órgãos estatutários, informamos sobre os prazos de entrega dos próximos requerimentos. Apoio Excecional à Família para Trabalhadores por conta de Outrem e Trabalhadores Independentes O apoio financeiro deveráLer Mais
A Linha de Apoio à Economia COVID-19 permite às empresas portuguesas dos setores mais afetados pelas medidas de caráter extraordinário adotadas para conter a pandemia do novo coronavírus, financiarem em melhores condições de preço e de prazo, as suas necessidades de tesouraria.A linha prevê as seguintes quatro linhas específicas: “COVID-19: Apoio à Atividade Económica”“COVID-19: Apoio aLer Mais
O Ministério das Infraestruturas e da Habitação prorroga os prazos das inspeções periódicas de veículos a motor e seus reboques no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS- CoV 2. A Assim, foi definido o regime excecional de inspeção periódica, segundo o qual os veículos a motor e seus reboques, ligeirosLer Mais
Tendo a ACIS o mesmo entendimento que a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, CCP, que considera que o regime de apoio aos sócios gerentes que resulta do Decreto- Lei n.º 12-A/2020 de 6 de abril é claramente insuficiente, não respondendo de todo ao que têm sido as preocupações desta Confederação com um universoLer Mais
A Lei n.º 4-C/2020 estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, atendendo à situação epidemiológica provocada pela doença COVID -19. Ver Informação– Arrendamento não habitacional Ver Lei n.º 4-C/2020
O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, assim como um novo conjunto de medidas extraordinárias de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus–COVID-19: 1. O Conselho de Ministros aprovou hoje um decreto que visa estabelecer os termos das medidas excecionais eLer Mais
No âmbito das medidas de apoio aos trabalhadores independentes/ Empresários em Nome Individual, informamos que o período para requerer o respetivo apoio, através da Segurança Social Direta, decorre de 01 a 15 de abril. Para aceder ao formulário para pedir o “Apoio Extraordinário à Redução da Atividade Económica”, clique no menu Emprego, escolha a opçãoLer Mais
O ‘lay-off’ simplificado integra um novo conjunto de medidas extraordinárias de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus. O que é o ‘lay-off’ simplificado? É uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, inspirada no ‘lay-off’ previsto no Código do Trabalho, que permite às empresas a redução temporária do período normal deLer Mais
Podem consultar o Esclarecimento da DGAE sobre a venda em regime take-Away e/ou entregas ao domicilio, de café e outros produtos, em estabelecimentos de Restauração e de Bebidas. Podem apresentar esta resposta da DGAE como comprovante de que podem fazer a venda destes produtos, de acordo com o Decreto nº2-A/2020 – Medidas do Estado deLer Mais
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